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TJ-SP

Testamento Público. Inconformismo dos Herdeiros. Última Vontade.

Rel. Vito GuglielmiPublicada em 20 de agosto de 2025

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(...) “Para esclarecer que as alegações, por eles expendidas, quanto à suposta incapacidade civil do testador devem ser objeto de ação própria, já que a ação de abertura, registro e cumprimento do testamento se destina apenas à verificação da regularidade formal e externa do ato.” (...)

Testamento

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