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TJ-MG

Ação de Curatela. Deficiência. Necessidade de Representante.

Rel. Des.(a) Roberto Apolinário de CastroPublicada em 18 de agosto de 2025

Exclusivo para associados.

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(...) “A curatela pode abranger todos os atos da vida civil quando comprovada, por laudos técnicos, a total incapacidade do curatelado para gerir sua vida, assegurando-lhe amparo e proteção.” (...)

Curatela

Ementa e inteiro teor para associados

O resumo público fica sempre disponível. A ementa completa e o inteiro teor da decisão são liberados para associados ativos do IBDFAM.

Em breve. Depende do e-mail oficial do IBDFAM.