TJ-GO
Dupla Maternidade. Casal Homoafetivo. Registro Civil.
Rel. Lucas Caetano Marques de AlmeidaPublicada em 15 de agosto de 2025
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(...) “É cediço que, com fundamento na dignidade da pessoa humana e no princípio do pluralismo das entidades familiares, o conceito de família foi expandido para abranger, também, as relações homoafetivas.” (...)
Dupla Maternidade
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