TJ-ES
Ação de Inventário. ITCMD. Custas Processuais do Espólio.
Rel. Eliana Junqueira Munhos FerreiraPublicada em 15 de agosto de 2025
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(...) “O espólio, representado pelo inventariante, é o responsável pelas custas processuais oriundas do inventário, mesmo que o inventariante seja beneficiário da gratuidade de justiça, salvo se o espólio também for abrangido pela assistência judiciária gratuita.” (...)
Inventário
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