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TJ-MG

Paternidade Biológica. Exame de DNA. Vício de Consentimento.

Rel. Des.(a) Roberto Apolinário de CastroPublicada em 14 de agosto de 2025

Exclusivo para associados.

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(...) “É cediço que, com o desenvolvimento da sociedade, as novas concepções familiares emprestaram visibilidade ao afeto, quer para identificar os vínculos familiares, quer para definir os elos de parentalidade.” (...)

Paternidade

Ementa e inteiro teor para associados

O resumo público fica sempre disponível. A ementa completa e o inteiro teor da decisão são liberados para associados ativos do IBDFAM.

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