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TJ-MA

Ação de Alimentos. Fixação. Guarda Compartilhada.

Rel. Fernando Jorge PereiraPublicada em 14 de agosto de 2025

Exclusivo para associados.

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(...) “O Requerido informou, neste ato, que possui mais quatro filhos menores de outros relacionamentos. Assim sendo, as partes acordaram que o genitor contribuirá, a título de pensão alimentícia em favor de seu filho com o percentual de 22%.” (...)

Alimentos

Ementa e inteiro teor para associados

O resumo público fica sempre disponível. A ementa completa e o inteiro teor da decisão são liberados para associados ativos do IBDFAM.

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