TJ-MG
Divórcio Post Mortem. Direito Potestativo. Morte Superveniente.
Rel. Des.(a) Alice BirchalPublicada em 13 de agosto de 2025
Exclusivo para associados.
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(...) “O divórcio pode ser declarado após a morte de um dos cônjuges no decorrer da ação, considerando à vontade já declarada de pôr fim ao casamento.” (...)
Divórcio
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