TJ-SP
União Estável. Reconhecimento Incidental. Inventário.
Rel. Débora BrandãoPublicada em 13 de agosto de 2025
Exclusivo para associados.
Copiar
(...) “A questão em discussão consiste em determinar se o reconhecimento da união estável entre a agravante e o herdeiro falecido pode ser realizado no processo de inventário ou se deve ser remetido às vias ordinárias.” (...)
União estável
Ementa e inteiro teor para associados
O resumo público fica sempre disponível. A ementa completa e o inteiro teor da decisão são liberados para associados ativos do IBDFAM.