TJ-MG
Ação de Curatela. Limitações na Vida Civil. Prova Pericial.
Rel. Des.(a) Delvan Barcelos JúniorPublicada em 12 de agosto de 2025
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(...) “A curatela é uma medida excepcional e somente poderá ser concedida quando restar demonstrado, de maneira inequívoca, que o interditando não possui discernimento para gerir os atos da vida civil.” (...)
Curatela
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