TJ-SP
Levantamento de Valores. Partilha ou Sobrepartilha. Quinhão dos Herdeiros.
Rel. Maria Fernanda de Toledo RodovalhoPublicada em 11 de agosto de 2025
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(...) “O Município de São Paulo, indeferiu o levantamento de valores condicionando-o à apresentação de formal de partilha ou sobrepartilha constando o crédito com o quinhão de cada herdeiro.” (...)
Partilha
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