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TJ-RJ

Testamento Público. Vício de Vontade. Lavratura e Requisitos Legais.

Rel. Des(a). Humberto Dalla Bernardina de PinhoPublicada em 11 de agosto de 2025

Exclusivo para associados.

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(...) “Contendo a assinatura do testador e demais comparecentes, os documentos em anexo e, principalmente, a mídia da gravação do ato testamentário para, após tais diligências, avaliar a existência ou não de vícios na referida facção testamentária.” (...)

Testamento

Ementa e inteiro teor para associados

O resumo público fica sempre disponível. A ementa completa e o inteiro teor da decisão são liberados para associados ativos do IBDFAM.

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