União Estável. Convivência Pública. Partilha dos Bens Adquiridos.

(...) “A união estável enquanto entidade familiar constitucionalmente reconhecida e, como tal, protegida pelo Estado, pressupõe a existência de um relacionamento atestado por convivência pública, contínua e duradoura, cuja finalidade seja a constituição de família.” (...)