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TJ-AL

Ação de Divórcio. Partilha de Bens Imóveis. Aquisição Posterior.

Rel. Desa. Elisabeth Carvalho NascimentoPublicada em 07 de agosto de 2025

Exclusivo para associados.

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(...) “Sendo o imóvel registrado em nome de terceiros, torna-se inviável sua inclusão na partilha, conforme entendimento consolidado nos tribunais.” (...)

Divórcio

Ementa e inteiro teor para associados

O resumo público fica sempre disponível. A ementa completa e o inteiro teor da decisão são liberados para associados ativos do IBDFAM.

Em breve. Depende do e-mail oficial do IBDFAM.