TJ-CE
Sobrepartilha de Bens. Patrimônio após Dissolução de União Estável.
Rel. André Luiz de Souza CostaPublicada em 06 de agosto de 2025
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(...) “A Ação de Sobrepartilha tem natureza exclusivamente patrimonial, destinando-se à divisão de bens remanescentes.” (...)
Sobrepartilha
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