TRF-3
Pensão Por Morte. União Estável. Convivência Pública.
Rel. Juiz Caio Moyses de LimaPublicada em 05 de agosto de 2025
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(...) “Para a concessão de pensão por morte, é necessário comprovar a união estável com o segurado falecido, caracterizada pela convivência pública, contínua e duradoura, com o objetivo de constituir família.” (...)
União estável
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