TJ-MG
Inventário. Doação em Vida. Parte Disponível. Escritura Pública.
Rel. Des.(a) Ângela de Lourdes RodriguesPublicada em 01 de agosto de 2025
Exclusivo para associados.
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(...) “A colação de bens é dispensável quando o doador dispuser, expressamente, em testamento, ou no próprio título de liberalidade, que a doação realizada foi referente à parte disponível de seu patrimônio e está dispensada da colação.” (...)
Inventário
Ementa e inteiro teor para associados
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