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TJ-MG

Divórcio Consensual. Inclusão dos Filhos. Acordo de Guarda.

Rel. Des.(a) Roberto Apolinário de CastroPublicada em 30 de julho de 2025

Exclusivo para associados.

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(...) “Em se considerando que a ação de divórcio é personalíssima, cabendo tão somente aos cônjuges a legitimidade para propô-la, não há que falar em inclusão dos filhos incapazes no polo ativo do feito, ainda que o acordo verse sobre guarda, regime de visitas e alimentos, bastando tão somente que seja ouvido o Ministério Público.” (...)

Divórcio

Ementa e inteiro teor para associados

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