TJ-PE
Descumprimento de Medida Protetiva. Violência Doméstica. Visitação aos Filhos.
Rel. Des. Eduardo Guilliod MaranhãoPublicada em 30 de julho de 2025
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(...) "O próprio acusado afirma em seu interrogatório que tinha ciência das Medidas Protetivas, sendo que a revogação parcial foi deferida apenas em relação ao direito de visitação aos filhos menores e não quanto à proibição de aproximação da ofendida." (...)
Medida Protetiva
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