TJ-DF
Ação de arbitramento e cobrança de aluguel. Divórcio. Partilha de bens
Rel. Relator.: Carlos Pires Soares NetoPublicada em 29 de julho de 2025
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(...) A jurisprudência autoriza o arbitramento de aluguéis em favor do ex-cônjuge após a separação legal e a partilha dos imóveis de propriedade comum do ex-casal, momento a partir do qual se institui uma relação condominial entre eles, e um dos ex-consortes permanece na utilização do imóvel de forma exclusiva (...)
Aluguel
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