TJ-RJ
Legado de crédito. Pedido de levantamento de valores. Medida excepcional
Rel. Des(a) . Gilberto Clóvis Farias MatosPublicada em 29 de julho de 2025
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(....) O levantamento antecipado de valores em sede de inventário judicial somente se justifica em hipóteses excepcionais, como a necessidade de pagamento de tributos, despesas processuais ou diante de demonstração inequívoca de urgência, o que não se verifica no caso (...)
Legado
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