Direito civil. Apelação. Testamento.

(...) O procedimento de jurisdição voluntária visa apenas verificar a regularidade formal do testamento, não cabendo discussão sobre a capacidade do testador ou outros elementos que não os requisitos extrínsecos do testamento. 4. Alegações de nulidade do testamento por cessão anterior dos bens devem ser objeto de ação própria, não cabendo no presente procedimento.