Uniões estáveis paralelas. Distinguishing em relação ao tema 529 do STF. Rateio da pensão por morte

(...) O Tema 529 do STF veda o reconhecimento de uniões estáveis concomitantes, salvo na hipótese de extinção do primeiro vínculo . No entanto, o caso concreto apresenta peculiaridades que justificam a aplicação de distinguishing, pois há duas decisões judiciais transitadas em julgado reconhecendo a existência das uniões estáveis de forma paralela, sem a possibilidade de estabelecer qual relação teria primazia sobre a outra. A decisão embargada está fundamentada na legislação previdenciária aplicável, especialmente nos arts. 74, I, e 77, §2º, V, c, 3, da Lei nº 8.213/1991, e se ampara na jurisprudência sobre casos similares, garantindo o rateio do benefício previdenciário entre as companheiras do segurado falecido