Separação Judicial litigiosa. Supressão da separação judicial

SEPARAÇÃO JUDICIAL LITIGIOSA - AGRAVO RETIDO - PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - MANUTENÇÃO DE INDEFERIMENTO - COMPETÊNCIA - EMENDA CONSTITUCIONAL 66/2010 - DIVÓRCIO DIRETO - P ARTILHA - NOME. 1.A COMPETÊNCIA DA VARAS DE FAMÍLIA (ART. 27, DA LEI 11.697/08 (LOJDFT) NÃO CONTEMPLA A DEMANDA DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL SUPOSTAMENTE CAUSADO POR UM CÔNJUGE AO OUTRO, ESTANDO A MATÉRIA AFETA À COMPETÊNCIA DAS VARAS CÍVEIS. PRECEDENTES TJDFT. 2. APÓS A EC 66/10 NÃO MAIS EXISTE NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO O INSTITUTO DA SEPARAÇÃO JUDICIAL. NÃO FOI DELEGADO AO LEGISLADOR INFRACONSTITUCIONAL PODERES PARA ESTABELECER QUALQUER CONDIÇÃO QUE RESTRINJA O DIREITO À RUPTURA DO VÍNCULO CONJUGAL. 3.É POSSÍVEL A ALTERAÇÃO, EM SEGUNDO GRAU DE JURISDIÇÃO, DA AÇÃO DE SEPARAÇÃO JUDICIAL EM AÇÃO DE DIVÓRCIO, QUANDO VERIFICADO QUE AS P ARTES MANIFESTAM O SEU INTERESSE EM POR FIM AO CASAMENTO. 4. ESSA ALTERAÇÃO TAMBÉM É CABÍVEL QUANDO VERIFICADO QUE ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE, DA PROPORCIONALIDADE, DA ECONOMIA PROCESSUAL, EFETIVIDADE DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL E POR SE TRATAR DE DEMANDA QUE ENVOLVE DIREITO DE FAMÍLIA, O QUE, NATURALMENTE, ENSEJA DESGASTE EMOCIONAL E PSICOLÓGICO DAS P ARTES ENVOLVIDAS, NÃO SENDO VIÁVEL A SIMPLES EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO PARA QUE HAJA A SUA REPROPOSITURA. 5. OS BENS, CUJA EXISTÊNCIA E PROPRIEDADE FORAM DEVIDAMENTE COMPROVADOS, DEVEM SER P ARTILHADOS NA RAZÃO DE 50 % (CINQÜENTA POR CENTO) PARA CADA P ARTE. 6. DEVE SER SUSPENSA A EXIGIBILIDADE DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA SE A P ARTE É BENEFICIÁRIA DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. 7. NEGOU-SE PROVIMENTO AO AGRAVO RETIDO E DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO AO APELO DA AUTORA PARA SUSPENDER A EXIGIBILIDADE DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA E DECRETAR O DIVÓRCIO DO CASAL, COM A MANUTENÇÃO DO NOME DE CASADA DA AUTORA E A P ARTILHA DOS BENS NO PERCENTUAL DE 50% (CINQÜENTA POR CENTO) PARA CADA, NOS TERMOS CONTIDOS NO VOTO DO RELATOR. (TJ-DF - APL: 935361820088070001 DF 0093536-18.2008.807.0001, Relator: SÉRGIO ROCHA, Data de Julgamento: 21/03/2012, 2ª Turma Cível, Data de Publicação: 30/03/2012, DJ-e Pág. 100)