Apelação cível. Ação de retificação de registro civil - certidão de casamento - alteração de regime de bens - comunhão universal de bens - lei 6515/77 - inexistência de pacto antenupcial

(...) Diante da ausência de pacto antenupcial por escritura pública, celebrado o casamento após a vigência da Lei nº 6.515/77, aplica-se-lhe o regime legal da comunhão parcial de bens - Tendo o Oficial de Registro Civil realizado apontamento equivocado de regime de bens, constando como "comunhão de bens" e ausente o pacto antenupcial previsto pela norma legal vigente à época do matrimônio, impõe-se retificar o regime de bens constante do respectivo registro de casamento.