Tomada de decisão apoiada. Prodigalidade. Curatela
Exclusivo para associados.
(...) Verificada a prodigalidade sem comprometimento das faculdades mentais, a tomada de decisão apoiada é suficiente e adequada para garantir a proteção daquele que dilapida seu patrimônio, sem que lhe seja tirada sua autonomia. A pessoa física, como sujeito de direitos e obrigações, traz ínsita à personalidade jurídica a presunção de capacidade plena, encerrando a incapacidade excepcionalidade, donde a decretação da incapacidade civil decorrente da interdição encerra medida excepcional e vinculada, somente podendo ser descerrada se evidenciado que o indivíduo efetivamente está desguarnecido de higidez apta a ensejar que governe ordenadamente a si próprio e ao seu patrimônio pessoal (...)
Ementa e inteiro teor para associados
O resumo público fica sempre disponível. A ementa completa e o inteiro teor da decisão são liberados para associados ativos do IBDFAM.
