TJ-GO
Apelação cível. Ação declaratória de nulidade de ato extrajudicial (inventário) c/c tutela de evidência. Escritura pública de cessão de direitos anterior. Documento público válido
Rel. Relator.: José Proto de Oliveira - (Desembargador)Publicada em 25 de julho de 2025
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(...) Os documentos públicos gozam de presunção de legitimidade e veracidade e somente podem ser anulados em caso de comprovação vício inequívoco, o que não se verifica em relação à Escritura Pública de Compra e Venda de Cessão de Direitos Hereditários, que sequer é objeto desta ação (...)
Cessão de direitos
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