Inventário. Homologação partilha. Tema 1074 do STJ. ITCMD.

(...) Conforme jurisprudência do STJ (Tema 1074), a homologação da partilha ou adjudicação, bem como a expedição dos formais de partilha, não podem ser condicionadas ao recolhimento prévio do ITCMD em arrolamento sumário, devendo-se comprovar apenas o pagamento de tributos incidentes sobre os bens e rendas do espólio. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 155, I; CTN, art . 176; CPC/2015, art. 659, § 2º (...)