TJ-RS
Divórcio litigioso. Divórcio por liminar. Direito potestativo
Rel. Relator.: Arthur Jose Neiva de AlmeidaPublicada em 24 de julho de 2025
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(...)Nos termos do entendimento jurisprudencial firmado a partir da edição da Emenda Constitucional n.º 66/2010 (que conferiu nova redação ao § 6º do art . 226 da CF), o divórcio direto se configura como direito potestativo e incondicional daquele cônjuge que o postula (...)
Divórcio por liminar
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