Alvará dupla maternidade. Inseminação artificial caseira

(...) Nesse contexto, parece suficientemente evidenciado que as requerentes possuem relação amorosa, com projeto familiar conjunto, ou seja, ambas desejam exercer a maternidade da criança que está para nascer. O Provimento nº 149 do CNJ autoriza o registro do nome dos pais ou mães no caso de filhos de casais homoafetivos no assento de nascimento de filho havido por técnica de reprodução assistida.