Mandado de segurança. ITCMD. Juros e multa. Súmula 114 do STF

(…) O cálculo do valor do imposto, no entanto, somente ocorre após a conclusão do processo do inventário, com a avaliação dos bens e a identificação dos herdeiros, na forma disciplinada pelos artigos 630, 637 e 638 do CPC - De acordo com a Súmula 114 do STF: O imposto de transmissão "causa mortis" não é exigível antes da homologação do cálculo. (…)