Apelação cível. Ação de alteração de registro civil. Retificação de registro de nascimento. Relação homoafetiva . Inseminação artificial caseira

(...) Portanto, ainda que o método adotado para a concepção não seja regulado pelo Provimento nº 149/2023, por se tratar de reprodução caseira, e não assistida, diante das particularidades do caso, tal fato não impede que se mantenha o reconhecimento da dupla maternidade realizado pelo juízo de origem e se retifique o registro de nascimento, observado o melhor interesse da infante.