TJ-MT
União Estável. Partilha de Bens. Inexistência de Esforço Comum.
Rel. Serly Marcondes AlvesPublicada em 18 de julho de 2025
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(...) “Sob o regime de separação obrigatória de bens, somente os bens adquiridos onerosamente durante a união estável e mediante esforço comum são passíveis de partilha, cabendo à parte interessada demonstrar tal esforço.” (...)
União estável
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