TJ-SP
Inventário. União Estável Post Mortem. Existência de Entidade Familiar
Rel. Fernando Reverendo Vidal AkaouiPublicada em 17 de julho de 2025
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(...) “O reconhecimento desses direitos pode ser obtido diretamente no processo de inventário mediante habilitação do companheiro, sobrevivente, desde que haja suficiente prova documental ou prévio reconhecimento da união estável.” (...)
Inventário
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