Paternidade Socioafetiva. Post Mortem. Habilitação de Inventário.

(...) “Consigne-se que a família socioafetiva é uma realidade do ordenamento jurídico e da própria sociedade brasileira, que reconhecem o fenômeno como entidade familiar, a que é conferida a devida proteção em todos os desdobramentos, inclusive os de caráter patrimonial.” (...)