TJ-SP
Exoneração de Alimentos. Maioridade Civil. Solidariedade Familiar.
Rel. James SianoPublicada em 14 de julho de 2025
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(...) “Maioridade civil não exclui, por si só, a possibilidade de se exigir a continuidade dos alimentos, segundo o princípio da solidariedade familiar e da dignidade da pessoa humana.” (...)
Alimentos
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