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TJ-RJ

Inventário. Espólio com Bens de Baixo Valor. Hipossuficiência Financeira.

Rel. Des(a). João Batista DamascenoPublicada em 11 de julho de 2025

Exclusivo para associados.

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(...) “O espólio é uma entidade autônoma em relação à pessoa física que administra o inventário e sua situação financeira é demonstrada pelos bens e rendimentos deixados pelo falecido, não nos rendimentos do inventariante, pois são sujeitos de direito distintos.” (...)

Inventário

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