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TJ-GO

Divórcio Litigioso. Comunhão Parcial. Bens Partilhados.

Rel. Jeronymo Pedro Villas BoasPublicada em 10 de julho de 2025

Exclusivo para associados.

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(...) “No caso do regime da comunhão parcial de bens, após o divórcio do casal, devem ser partilhados os bens e valores adquiridos na constância do casamento.” (...)

Divórcio

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