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TJ-MT

Ação de Inventário. Partilha. Sobrepartilha. Bens Sonegados.

Rel. Maria Helena Gargaglione PovoasPublicada em 09 de julho de 2025

Exclusivo para associados.

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(...) “Estão presentes os requisitos para a sobrepartilha, acrescentando que no caso ocorreu a partilha apenas dos bens deixados pelo de cujus J. R. de S., havendo necessidade de realização de partilha dos bens sonegados.” (...)

Sobrepartilha

Ementa e inteiro teor para associados

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