TJ-MG
Paternidade Reconhecida. Alimentos. Prova Testemunhal.
Rel. Des.(a) Delvan Barcelos JúniorPublicada em 07 de julho de 2025
Exclusivo para associados.
Copiar
(...) “A ação de reconhecimento de paternidade versa sobre o estado civil das pessoas, direito indisponível, sobre o qual não se aplica a presunção de veracidade da revelia.” (...)
Paternidade
Ementa e inteiro teor para associados
O resumo público fica sempre disponível. A ementa completa e o inteiro teor da decisão são liberados para associados ativos do IBDFAM.
