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TJ-MG

Paternidade Reconhecida. Alimentos. Prova Testemunhal.

Rel. Des.(a) Delvan Barcelos JúniorPublicada em 07 de julho de 2025

Exclusivo para associados.

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(...) “A ação de reconhecimento de paternidade versa sobre o estado civil das pessoas, direito indisponível, sobre o qual não se aplica a presunção de veracidade da revelia.” (...)

Paternidade

Ementa e inteiro teor para associados

O resumo público fica sempre disponível. A ementa completa e o inteiro teor da decisão são liberados para associados ativos do IBDFAM.

Em breve. Depende do e-mail oficial do IBDFAM.