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TJ-DF

Ação de Inventário. União Estável. Comunhão Universal de Bens.

Rel. Diva Lucy de Faria PereiraPublicada em 07 de julho de 2025

Exclusivo para associados.

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(...) “É cediço que, no regime de comunhão universal de bens, o patrimônio e dívidas existentes até a dissolução da sociedade conjugal devem ser distribuídos equitativamente entre as partes.” (...)

Inventário

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Em breve. Depende do e-mail oficial do IBDFAM.