TJ-MG
Ação de Curatela. Incapacidade para os Atos da Vida Civil.
Rel. Des.(a) Delvan Barcelos JúniorPublicada em 04 de julho de 2025
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(...) “É possível, excepcionalmente, a ampliação dos efeitos da curatela, por se tratar de medida protetiva adequada à tutela dos interesses do relativamente incapaz, o qual não possui o discernimento necessário para a prática de todos os atos da vida civil.” (...)
Curatela
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