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TJ-MG

Ação de Curatela. Incapacidade para os Atos da Vida Civil.

Rel. Des.(a) Delvan Barcelos JúniorPublicada em 04 de julho de 2025

Exclusivo para associados.

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(...) “É possível, excepcionalmente, a ampliação dos efeitos da curatela, por se tratar de medida protetiva adequada à tutela dos interesses do relativamente incapaz, o qual não possui o discernimento necessário para a prática de todos os atos da vida civil.” (...)

Curatela

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