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TJ-GO

Ação de Sobrepartilha. Bem Adquirido na União Estável. Esforço Comum.

Rel. Fernando Braga ViggianoPublicada em 04 de julho de 2025

Exclusivo para associados.

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(...) “Estão sujeitos à sobrepartilha os bens sonegados, ou seja, quando os bens que serão objeto da sobrepartilha não eram de conhecimento ou foram ocultados por uma das partes.” (...)

Sobrepartilha

Ementa e inteiro teor para associados

O resumo público fica sempre disponível. A ementa completa e o inteiro teor da decisão são liberados para associados ativos do IBDFAM.

Em breve. Depende do e-mail oficial do IBDFAM.