TJ-ES
Alteração de Regime. Bens no Casamento. Consensual. Retroatividade.
Rel. Fernando Estevam Bravin RuyPublicada em 01 de julho de 2025
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(...) “A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça evoluiu no sentido de que, mediante solicitação expressa dos cônjuges e inexistindo prejuízo a terceiros, a eficácia da alteração do regime de bens pode retroagir à data da celebração do casamento.” (...)
Regime de bens
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