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TJ-RJ

Petição de Herança. Inventário. Reconhecimento de União Estável.

Rel. Des(a). Fernanda Fernandes Coelho Arrabida PaesPublicada em 30 de junho de 2025

Exclusivo para associados.

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(...) “Ao formularem alegações acerca da existência de união estável na data da compra do imóvel herdado e de que o bem não se comunicaria com a ora Agravante, em razão de sua aquisição pelo Sr. A. antes da união estável, fazendo clara confusão entre meação e herança.” (...)

Inventário

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