Pular para o conteúdo
TJ-PA

Anulação do Registro Civil. Negação de Paternidade. Alimentos.

Rel. Haila Haase de MirandaPublicada em 30 de junho de 2025

Exclusivo para associados.

Copiar

(...) “A ação negatória de paternidade pode ser intentada pelo marido ou pelo companheiro, sob o fundamento de que, ao registrar o filho nascido durante a vigência do casamento ou da união estável, desconhecia a circunstância de que não era o pai biológico da criança gerada por sua esposa ou companheira.” (...)

Paternidade

Ementa e inteiro teor para associados

O resumo público fica sempre disponível. A ementa completa e o inteiro teor da decisão são liberados para associados ativos do IBDFAM.

Em breve. Depende do e-mail oficial do IBDFAM.