TJ-MT
União Estável. Partilha de Bens. Presunção de Esforço Comum.
Rel. Marcio VidalPublicada em 27 de junho de 2025
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(...) “A Ação de Reconhecimento e Dissolução de União Estável com Partilha de Bens, reconhecendo a união estável e determinando a partilha igualitária dos bens adquiridos na constância da relação.” (...)
União estável
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