TJ-MT
Revisão de Alimentos. Ex-Cônjuge. Pensão Alimentícia.
Rel. Marilsen Andrade AddarioPublicada em 26 de junho de 2025
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(...) “O Código Civil determina que se após a fixação dos alimentos, sobrevier mudança na situação financeira de quem os supre ou na de quem os recebe, o interessado poderá pleitear a exoneração, redução ou majoração do encargo.” (...)
Alimentos
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