TJ-RJ
Decretação de Divórcio. Concessão da Tutela Provisória.
Rel. Des(a). Ricardo Alberto PereiraPublicada em 26 de junho de 2025
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(...) “Pelo princípio da colegialidade, para possibilitar a concessão da tutela provisória para fins de decretação divórcio das partes e sua averbação no Cartório do Registro Civil competente.” (...)
Divórcio
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