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TJ-GO

Partilha Extrajudicial. Divórcio Consensual. Escritura Pública.

Rel. Reinaldo Alves FerreiraPublicada em 26 de junho de 2025

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(...) “Para a desconstituição da escritura pública de divórcio consensual e partilha extrajudicial, revela-se imprescindível a cabal demonstração de algum vício de consentimento, o que não se verificou no caso.” (...)

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