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TJ-DF

Ação de Interdição. Curatela. Incapacidade do Interditando.

Rel. Leonor AguenaPublicada em 25 de junho de 2025

Exclusivo para associados.

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(...) “O referido Estatuto estabelece a hipótese da concessão da curatela nos casos em que a medida representar o melhor interesse da parte para realização dos atos da vida civil.” (...)

Curatela

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